Ideia Legislativa - Emenda à constituição para que uma medida provisória trate de mais de um tema específico. :: Portal e-Cidadania

Emenda à constituição para que uma medida provisória trate de mais de um tema específico.

Uma MP exige que haja urgência e relevância. Em muitas delas o legislador insere outras matérias (conhecidas como "jabuti") que não são urgentes, usando a MP como meio de evitar maiores discussões acerca do tema.

Mais detalhes

É comum que congressistas tentem inserir matérias, por meio de emendas parlamentares, no meio de MP's que muitas vezes não terão maiores repercussões para a sociedade, mas visam unicamente atender o interesse de poucos.

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