e-Cidadania

Some à criação de novas leis e normas as já estabelecidas, e você provavelmente chegará à conclusão de que é impossível estar ciente de todas as leis existentes no país. Por conta disso, não são poucas as leis que caem no esquecimento ou simplesmente “não pegam”. Seja por desconhecerem a lei ou pelo seu caráter inconstitucional, inúmeros juízes simplesmente não aplicam todas as leis existentes.