Ideia Legislativa
Revogação imediata do DECRETO Nº 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 (Indulto de Natal).
O indulto de Natal, assinado recentemente pelo presidente Michel Temer, através do Decreto nº 9.246 de 21 de dezembro de 2017, é um verdadeiro retrocesso no combate - e punição - a diversos tipos de crimes, principalmente aos crimes de corrupção (o famoso colarinho branco).
Mais detalhes
A principal intenção com o pedido de revogação é contribuir para a erradicação da impunidade em nosso País. A sociedade não quer que seus principais criminosos sejam beneficiados com um indulto tão generoso. Os crimes de corrupção e os que são considerados hediondos não podem ser indultados sem que o apenado, pelo menos, tenha cumprido 60% de sua pena e tenha colaborado eficazmente com a Justiça
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/04/2018
Ideia proposta por
MARCIO G.
- RJ
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