Ideia Legislativa
Projeto de Lei para regular os contratos de seguro em licitações públicas no Brasil
Minha proposta é que o seguro garantia da Lei de Licitações, a ser regulado por lei específica, seja obrigatório para toda empresa contratada direta ou indiretamente pela administração pública.
Mais detalhes
Essa lei específica deverá prever todas as modalidades de riscos existentes na celebração de contratos públicos, desde o momento da sua assinatura até a conclusão e entrega da obra/serviço (Garantia de Licitação; Garantia de Execução; Responsabilidade Civil; Risco Engenharia). Deverá ainda dispor sobre o contrato de resseguro. Além do resseguro, deverá dispor sobre a retrocessão.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/04/2018
Ideia proposta por
ITALO C. D. A.
- DF
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