Ideia Legislativa
Lei de feriados
Cancelamento da lei que regulamenta a saída de presos em datas comemorativas, será apenas permitido saída de criminosos condenados a crimes não violentos, como pagamento de pensão, fraude etc
Mais detalhes
Presos condenados a assalto, homicídio, infanticídio, furto entre outros continuará detido no natal, ano novo e demais datas
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/04/2018
Ideia proposta por
HENRIQUE 2.
- SP
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