Ideia Legislativa
Reforma do Código Penal
Nosso código penal está desatualizado e possui falhas que poderiam ser corrigidas de acordo com a doutrina; já as atualizações que demandariam mais trabalho poderiam passar por consulta da opinião popular.
Mais detalhes
Utilizar-se da doutrina para mudanças pontuais, além das atualizações necessárias.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/04/2018
Ideia proposta por
FERNANDO B. S.
- SP
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