Ideia Legislativa
Não ao incentivo fiscal art. 60(cráusulas pétreas.
A pessoa jurídica em débito ou não com o sistema da seguridade social,como estabelecido em leí,não poderá contratar com o poder público nem dele receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios.
Mais detalhes
O incentivo fiscal é um segundo caminho para adquirir beneficio,já que por qualquer léi aprovada se pode alcançar o mesmo direito.tirando esse direito fiscal do art. 195 inciso 3. Da (CF).E introduzindo esse novo artigo como cráusulas pétreas.Mesmo devendo empresas recebem isenção fiscal que na pratica é inconstitucional(CRIME).
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/04/2018
Ideia proposta por
REIDSON S. M.
- SP
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