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Dispositivo para impedir revogaçao monocratica por ministros stj e stf.

CRIAÇAO DE UM DISPOSITIVO LEGAL QUE PROIBA REVOGAÇAO MONOCRATICA DE MINISTRO DO STJ E STF DE DECISOES DADAS POR TRIBUNAIS DE INSTANCIAS INFERIORES ,ESTAS REVOGAÇOES SO PODEM ACONTECER SE FOREM DADAS POR VOTAÇAO DO PLENARIOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

Mais detalhes

ESTA PROPOSIÇAO VISA IMPEDIR QUE DECISOES TOMADAS POR TRIBUNAIS DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTANCIA SEJAM REVOGADAS MONOCRATICAMENTE POR MINISTROS DO STJ E STF CONTRARIANDO INTERESSES PUBLICOS E TENDO CUNHO POLITICO OU PESSOAL EXPLICITO OU VELADO,NO CORPO DO DISPOSITIVO TAMBEM DEVE CONTER SITUAÇOES QUE IMPEDEM MINISTROS DO STJ E STF JULGAREM AÇOES DE PESSOAS D SUA RELAÇAO PESSOAL,POLTICA E EMPRESARIAL

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