Ideia Legislativa
Permitir maior defesa no Juizado Especial Cível
Permitir que bacharéis em Direito e Acadêmicos de Curso de Direito possam atuar nos juizados especiais cíveis nas causas de até 20 salários mínimos, podendo fazer até o recurso. Tendo em vista, que muitos advogados não querem atuar nos juizados especiais cíveis.
Mais detalhes
a REDAÇÃO DA LEI SERIA ASSIM: Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado, bacharel em Direito sem registro na OAB e estudante de Direito regularmente matriculado em uma Instituição de Ensino credenciado pelo MEC; nas de valor superior, a assistência é obrigatória do Advogado.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/04/2018
Ideia proposta por
ROGERIO G.
- DF
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