Ideia Legislativa
Tornar crime hediondo invasão de propriedade privada.
Tornar crime hediondo a invasão de propriedade independente da função social que ela desempenha.
Mais detalhes
Devido ao desrespeito observado a esta garantia fundamental, proponho que a invasão de propriedade seja tornada crime hediondo independente da análise de função social da propriedade.
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/04/2018
Ideia proposta por
ISRAEL O.
- CE
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