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Proibir que municípios/localidades brasileiras criem taxas ou diárias para turistas

Proibir que municípios/localidades brasileiras cobrem taxas ou diárias de turistas para entrada/permanência na cidade, ferindo o direito de ir e vir.

Mais detalhes

Vários municípios/locais nos últimos anos (Bombinhas, Arraial do Cabo, Morro de SP, Ubatuba, entre outros, vem extorquindo turistas e cobrando taxas com vários nomes "bonitinhos" pra arrancar mais dinheiro dos brasileiros. Em um efeito cascata, depois que um passou a cobrar, vários seguiram o mesmo rumo e, se continuar assim, em breve teremos todos os municípios cobrando esse tipo de taxa absurda.

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