Ideia Legislativa
A mediação e conciliação inclusas para a reforma do novo código processo penal
A mediação e conciliação lidam com problemas complexos(ex: alienação parental) nas áreas civis porem para os crimes de ação penal privada onde existe o principio da disponibilidade não ha previsão legal ainda. Para isso peço a inclusão dos institutos para reforma do novo código processo penal.
Mais detalhes
Os núcleos de mediação e conciliação já trabalham com equipe profissional em matéria de: divorcio, contratos, consumidor, alimentos etc.Como não ha previsão dos institutos para a área criminal peço que inclua como preliminar obrigatória os institutos mas que apos a fase da mediação e conciliação possa haver opção pela justiça comum pois haverá entrevista e audiência em preparação dos litigantes.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/04/2018
Ideia proposta por
HELTON C. D. C. P.
- CE
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