Ideia Legislativa
Proibição de ligações telefônicas de cobrança após às 18:00 horas.
As empresas de cobrança terceirizadas de bancos, empresas de telefonia móvel, financeiras e etc, não respeitam o código de defesa do consumidor no seu Art. 71 Lei 8078/90 de 11/09/90, eles ameaçam, coagem, expõem ao ridículo, interferem no descanso do cidadão com ligações até às 22:00 dá noite.
A ideia é que seja proibido por lei e que seja estipulada uma multa pesada, pois eles fazem, uma tortura psicológica com o cidadão que as vezes não cumpriu com a obrigação por está desempregado ou com problemas de saúde, que a multa seja usada para quitar a dívida do cidadão.
2 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
10/04/2018
Ideia proposta por
MANOLO M. - RJ

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