Ideia Legislativa
Modifica a Lei de Segurança Nacional.
Acusações de Violação irão incluir o envio de informações “financeiras, materiais, técnicas, consultivas ou qualquer outro auxílio” para um Governo ou “Organização Internacional” que tenha como objetivo atacar a segurança do Brasil.
Mais detalhes
Lei cria a possibilidade de penas de até oito anos para aqueles que adquirirem informações (“Segredos de Estado”), mesmo que não tenham repassado para nenhum agente estrangeiro.
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/04/2018
Ideia proposta por
JOAO L.
- RS
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