Ideia Legislativa
Pena Máxima 45 Anos
O cumprimento das penas privativas de liberdade,nào podem ser superior a 45 anos.Quando agente for condenado a penas privativas de liberdade,cuja cuja somatória seja superior a 45 anos,devem ser unificadas para atender o limite máximo deste artigo.
Mais detalhes
A léi autera o artigo 75 do (CPB), código penal brasileiro,que previa pena máxima de 30 anos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/04/2018
Ideia proposta por
REIDSON S. M.
- SP
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