Ideia Legislativa
Inversão do ônus da prova nas multas de trânsito.
Tornar obrigatória a apresentação de imagens comprovando o cometimento de infração de trânsito nos casos em que os agentes não puderem abordar pessoalmente o motorista "infrator". Este procedimento impedirá que injustiças possam ser cometidas pelo estado contra o cidadão na aplicação de multas.
Mais detalhes
Este procedimento impedirá que agentes públicos cometam equívocos ao aplicar multas somente anotando a placa dos veículos. Recentemente fui vítima de um erro desses. Levei uma multa em uma cidade em que nunca estive (nem meu carro), por andar com farol desligado durante o dia. No recurso não consegui provar minha inocência, pois o agente público tem fé pública e cabe a mim provar o contrário.
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/04/2018
Ideia proposta por
RICARDO F.
- SC
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