Ideia Legislativa
Responsabilidade objetiva de parlamentares, pelos danos de lei declarada inconstitucional.
Os parlamentares que aprovarem PL's, PEC's, ou delegarem ao Presidente, Governador ou Prefeito, respondem, objetivamente (com o patrimônio próprio), pelos danos ao erário (incluindo reparações de danos às pessoas físicas ou jurídicas) causados por lei declarada inconstitucional.
Mais detalhes
O Estado ficaria obrigado a ser indenizado por despesas oriundas de indenizações pagas aos administrados, por danos causados por leis declaradas inconstitucionais. Essa indenização seria paga por parlamentares e chefes do Poder Executivo, que sancionassem o Projeto, que se tornaria a lei inconstitucional.
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/04/2018
Ideia proposta por
EDUARDO D. C. S.
- AM
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