Ideia Legislativa - Criação da autonomia estadual para elaboração de seu próprio código penal estadual. :: Portal e-Cidadania

Criação da autonomia estadual para elaboração de seu próprio código penal estadual.

Proporcionará autonomia pra que cada estado delibere sobre seus principais problemas na área da segurança,visando assim a criação e aplicação de leis que sejam mais condizente com a real situação estadual,pois cada estado possui particularidades que precisam ser tratadas em nível local .