Ideia Legislativa
Proibição de desconto as empresas autuadas pelos Procons e tribunais de justiça
Essa medida visa a proibição de leis/decreto estadual ou municipal que conceda o desconto sob pela de serem processados por ato de improbridade administrativa
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/04/2018
Ideia proposta por
FELLIPE O.
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