Ideia Legislativa
Inexigibilidade de registro em conselho profissional (CREA, CRQ e etc) a MEI e etc
Micro Empresas Individuais e empresas com responsabilidade ilimitada, formadas por pessoas naturais, possuem confusão patrimonial e inexistência de pessoa jurídica, conforme estabelece CC no que tange o direito empresarial. Qual a necessidade do registro da empresa além do registro do profissional?
Mais detalhes
Por não possuir personalidade jurídica e essas empresas dependerem do profissional habilitado nos conselhos profissionais, não faz sentido exigir da empresa novo registro. Hoje é uma cobrança duplicada para o profissional que possui CNPJ.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/04/2018
Ideia proposta por
ELVINO F. N.
- PR
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