Ideia Legislativa
Retificação em documentos do Nome Social de transgêneros
O projeto prioriza a mudança em todos os documentos, compondo a partir do requerimento o nome social e o sexo pela pessoa transgênero em Cartório, sem referência a nome ou sexo anteriormente descrito, sem necessidade de ação judicial ou cirurgia de redesignação sexual.
Mais detalhes
O intuito do projeto é diminuir a burocracia na mudança nos documentos da pessoa transgênero, evitando assim constrangimentos e preconceitos. Não deve haver requerimento de cirurgia/laudo,e não deve constar no novo documento nenhum tipo de referência à seu sexo/nome anterior. A pessoa transgênero precisará apenas de um requerimento por escrito que deve ser encaminhado ao Cartório de Registro Civil
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/03/2018
Ideia proposta por
ARIANE L.
- SC
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