Ideia Legislativa - Proposta emenda constitucional -impede parlamentar no mandato assuma cargo de ministro. :: Portal e-Cidadania

Proposta emenda constitucional -impede parlamentar no mandato assuma cargo de ministro.

O jogo de interesses e a interferência do Executivo acaba com a autonomia do Poder Legislativo, sua legitimidade e seu caráter representativo. Fica fragilizado, refém e sem força para impor sua vontade. O Congresso Nacional torna-se um mero “carimbador” dos projetos do Poder Executivo.

Mais detalhes

Altera o art. 87 da Constituição Federal para modificar o processo de escolha dos Ministros de Estado. § 2º Não poderão ser escolhidos para os cargos de Ministro de Estado, ou cargos equivalentes na estrutura hierárquica do Poder Executivo, Deputados Federais ou Senadores em exercício de seus mandatos, mesmo na condição de licenciados. I – o Parlamentar terá de renunciar ao mandato.

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