Ideia Legislativa
Criação de prazo para resposta a recursos de multas de trânsito pelos órgãos autuadores.
Um recurso apresentado leva 6 meses, 1 ano e até 2 anos sem resposta, isso para cada recurso, e se colocarmos que o cidadão tem direito de recorrer 3 vezes, o tempo de espera para o Órgão autuador emitir a resposta ao terceiro recurso, pode levar até até 6 anos de espera p/ o cidadão.
Mais detalhes
Em suma, registro aqui minha sugestão e movido pela esperança desse Órgão Representante valorizar mais esta manifestação, pois se não for o caso de representar o cidadão nesse âmbito, ao menos, dar o necessário encaminhamento ao Órgão competente para prosseguir com a apresentação junto aos poderes visão a criação desse dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/03/2018
Ideia proposta por
JASIEL R. D. S.
- PE
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