Ideia Legislativa - Crime de abandono de via rodoviária :: Portal e-Cidadania

Crime de abandono de via rodoviária

Considerar crime de abandono de via rodoviária a não manutenção de padrões mínimos de segurança, ou seja, sinalização vertical e horizontal e manutenção das pavimentos. Fundamento: Colocar em risco a vida de transeuntes e motoristas bem como seu patrimônio. Pena: Multa e perda imediata do cargo

Mais detalhes

Considerar também o arrolamento como réu no inquérito criminal/civil que apurar a causa do acidente com obrigação de ação regressiva do Estado contra o servidor que, por ação ou omissão,contribuiu para o acidente. A falta de planejamento deve ser considerada omissão criminosa, não restanto razoável a escusa de falta de previsão orçamentária.

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20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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