Ideia Legislativa - Prazo de aprovação pela presidência da República de emendas orçamentárias propostas. :: Portal e-Cidadania

Prazo de aprovação pela presidência da República de emendas orçamentárias propostas.

Ementas parlamentares só poderão ser aprovadas pela presidência da República dentro do prazo de 10 dias inalteráveis após sua proposição nas câmaras de deputados,senado e comissões de orçamento.Após este prazo ela se tornara nula devendo ser apresentada novamente aos órgãos citados acima.

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