Ideia Legislativa
Regulamenta o pedido de vistas no STF e em outras instâncias.
Obriga ministros do STF a devolver o processo em 20 dias, após pedido de vistas. Permite ao presidente do STF negar o pedido caso a matéria já tenha atingido uma maioria de votos.
A falta de regras desse mecanismo permite que ele sirva para impedir ou atrasar um julgamento.
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/03/2018
Ideia proposta por
FSFLORENCIO F.
- ES
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