Ideia Legislativa - Obrigação de contribuição mínima do INSS e FGTS do Trabalhador Intermitente :: Portal e-Cidadania

Obrigação de contribuição mínima do INSS e FGTS do Trabalhador Intermitente

O empregador sera abrigado complementar o valor restante que faltar para a contribuição mínima ao INSS e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Trabalhador Intermitente.

Mais detalhes

Essas Contribuições referente ao salario minimo garante ao trabalhador intermitente o direito à aposentadoria e benefícios da Previdência, alem de Seguro desemprego. No caso de demissão sem justa causa, o empregador pagaria a multa rescisória somente sobre o valor recolhido em folha de pagamento.

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