Ideia Legislativa
Redução da idade mínima para permanência de menor desacompanhado em eventos públicos
O objetivo seria reduzir a idade com a qual um menor pode permanecer desacompanhado em eventos públicos, tais como shows, formaturas, festas, eventos em estádios, e outros já previstos no Artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente
Mais detalhes
Menores com idade entre 14-16 anos deveriam poder entrar e permanecer desacompanhados de maior de idade em tais eventos mediante apresentação de autorização dos pais,tutores ou responsáveis, autenticada em cartório, sendo o mesmo válido para menores entre 16-18 anos ingressando em eventos para maiores de 18. Deveria haver maior padronização dos procedimentos necessários para o ingresso em eventos.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/03/2018
Ideia proposta por
BEATRICE R. R. M.
- SC
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