Ideia Legislativa
Prisão de membros do Congresso Nacional
A emenda constitucional tem como objetivo alterar o art. 53,parágrafo segundo, e terceiro, da Constituição da República.A emenda propõe que membros do congresso nacional possam ser presos, mesmo que não seja em flagrante delito.
Mais detalhes
Os membros do congresso nacional poderão ser presos como uma outra pessoa qualquer do povo, em casos, de prisão temporária (L. 7.960\89, art. 1; preventiva (art. 312, CPP), e se condenados (em segunda instância, dependendo da interpretação do STF).
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/03/2018
Ideia proposta por
RICARDO P. B.
- MG
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