Ideia Legislativa
que todas as multas que possuam competência estadual passem a ter competência municipal.
Os municípios que possuem convênios Estaduais, devem repassar somente 15% do valor das multas por seus agentes aplicadas ao Estado, devendo o restante ficar nas contas do município, que na maioria das vezes são os responsáveis por fiscalização de trânsito nas vias urbanas.
Mais detalhes
O intuito dessa ideia legislativa é de que os orgãos municipais de transito tenham competência para aplicar quaisquer tipos de notificações que são de competência estadual, tornando-as de competência comum, tendo assim o direito de permanecer com montante arrecadado, repassando somente 15% aos Estados, já que os municípios são os que de fato mais fiscalizam as vias urbanas em todo o país.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/03/2018
Ideia proposta por
DOUGLAS S.
- MT
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