Ideia Legislativa
Fim da Medida Provisória
Alterar o artigo 62 da Constituição Federal de forma a tornar a medida provisória um instrumento de uso excepcional e urgente realmente e não instrumento de ação legislativa por parte do executivo, devolvendo ao Congresso o poder de legislar integralmente.
Mais detalhes
Ao invés de ser uma medida impositiva que prejudica os trabalhos do Congresso, poderia ser substituída por por uma medida propositiva ou outro instrumento que sugerisse urgência na tramitação de um projeto, por exemplo, mas nada que venha a obstruir os trabalhos normais do Poder Legislativo.
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/03/2018
Ideia proposta por
LOURIVALDO P. B.
- PR
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