Ideia Legislativa
Certidões Negativas de Débitos dos clubes de futebol para partipação em campeonatos.
Fica obrigatório a apresentação de Certidão Negativa de Débito ou de Certidão positiva com efeito de negativa, junto à Receita Federal, Estadual, Municipal e FGTS, a ser entregue à federação ou confederação de futebol organizadora, para a validação da participação do clube no campeonato.
Mais detalhes
O mercado futebolístico é altamente lucrativo, porém o retorno para a sociedade e governo é ínfimo. As dívidas dos clubes de futebol brasileiro, principalmente a previdenciária gira em torno de 800 milhões de reais, segundo a PGFN. As diretorias não se preocupam com essas dívidas, pois não são penalizadas e cobradas. Carência 5 anos para regularizar, após fica suspensa participação em campeonato.
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/03/2018
Ideia proposta por
ESTEVAO O.
- MG
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