Ideia Legislativa
ACRESCENTAR AO Projeto de Lei do Senado n° 32, de 2016
O ressarcimento tambem ao Sistema PREVIDÊNCIA SOCIAL das despesas com o PENSÃO dos dependentes das vítimas de acidentes de trânsito por parte do condutor de veículo que cometer os crimes de homicídio ou lesões corporais, sob a influência de álcool.
Mais detalhes
ACRESCENTAR AO Projeto de Lei do Senado n° 32, de 2016. Que a cobrança seja judicialmente, retido na fonte.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/03/2018
Ideia proposta por
ROSELY L. D. A.
- MT
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