Ideia Legislativa
Permitir o acesso ao código-fonte de sistemas informatizados dos tribunais
Tornar acessível o código-fonte do sistema informatizado que realiza a distribuição de processos nos tribunais inferiores e superiores, como forma de maior transparência. A ausência de previsão em lei não obriga o STF a divulgar tais informações.
Mais detalhes
“A transparência de dados, dentro ou fora do Judiciário, é pressuposto geral da administração pública”.
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/03/2018
Ideia proposta por
IVAN R. N.
- DF
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