Ideia Legislativa
Lei exclusiva para estacionamento de vagas para deficientes físicos em condomínio residenc
Em condomínio residencial em que as vagas de garagens são através de sorteio, os deficientes não tem prioridade nos sorteios. Não existe uma lei específica e nem fiscalização.
Mais detalhes
Lei específica e fiscalização em condomínio residencial em que vagas de estacionamento são através de sorteio a cada 2 anos
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/03/2018
Ideia proposta por
ROBERTO S.
- SP
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