Ideia Legislativa
Direito à defesa da propriedade
Tem como objetivo, amparar o cidadão que decidir proteger seu lar de invasão indesejada, sem que esse sofra punições legais. Pois a partir do momento que alguém decide invadir seu lar, ele assume os riscos. E você deve ter o direito de proteger a integridade de sua familia.
Mais detalhes
Com base no art. 5 inciso XI que diz:
- a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;.
Nota-se que o cidadão deve ter leis que o amparem no caso de ele decidir reagir à invasão indesejada, salvo o disposto no inciso XI.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/03/2018
Ideia proposta por
RAFAEL R. D. S.
- PA
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