Ideia Legislativa
Progressão de pena somente em crimes com efetiva reparação e trabalho obrigatório
O condenado somente terá direito a pleitos progressão de pena nos crimes em que seja possível e tenha ocorrido a efetiva reparação do(s) dano(s) causados, não cabendo, p.ex, nos homicídios. Também deverá obrigatoriamente trabalhar sem redução da pena.Trabalho educa.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/03/2018
Ideia proposta por
CARLOS R. A.
- MG
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