Ideia Legislativa
Legalização do aborto, a personalidade civil começa do nascimento com vida.
A criminalização confere uma proteção deficiente aos direitos sexuais e reprodutivos, à autonomia, à integridade psíquica e física, e à saúde da mulher, com reflexos sobre a igualdade de gênero e impacto desproporcional sobre as mulheres mais pobres.
Mais detalhes
Criminalizar a mulher que deseja abortar gera custos sociais e para o sistema de saúde, que decorrem da necessidade de a mulher se submeter a procedimentos inseguros, com aumento da morbidade e da letalidade. Conforme a Constituição aos Artigos 124 e 126 do Código Penal, para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre.
6 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/03/2018
Ideia proposta por
RICARDO P. B.
- MG
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