Ideia Legislativa
Regulamentação de critérios uso do BACEN JUD
O bacen jud é utilizado de maneira irrestrita, não respeitando as leis que limitam o uso da penhora, desrespeitando a impenhorabilidade de salarios e bens de moradia, forçando o cidadão a pagar advogado para defender direitos garantidos pelas leis de impenhorabilidade.
Mais detalhes
o sistema do bacen jud precisa ter filtros e medidas que tornem o seu uso legal, justo, e deixe de ser uma verdadeira apreensão ilegal que força cidadãos o pagamento de honorarios advocaticios elevados para defender direitos essenciais. por lei a penhora de salario so é permitida acima de 40 mil reais, porque bloqueiam ate cem reais das contas? porque tomar previdência privada se é impenhoravel?
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/03/2018
Ideia proposta por
THAIS S.
- SP
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