Ideia Legislativa
Proibição de licitações por menor preço para terceirização de serviços.
São corriqueiros os casos em que os vencedores de procedimentos licitatórios para prestação de serviços concordem em receber valores abaixo do custo para realização do serviço, o que inviabiliza o trabalho e resulta no inadimplemento de encargos trabalhistas.
Mais detalhes
A licitação por menor preço na terceirização de serviços, em muitos casos, resulta na rescisão do contrato de prestação de serviços pelo Poder Público, em virtude do descumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado. Nesses casos, recai sobre o estado o ônus de arcar com os encargos trabalhistas, inviabilizando a atividade de alguma empresa com efetiva capacidade para prestar o serviço.
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/03/2018
Ideia proposta por
JOAO V. C.
- SP
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