Ideia Legislativa - Em processos criminais, a fé pública dos agentes envolvidas não deve ser considerada :: Portal e-Cidadania

Em processos criminais, a fé pública dos agentes envolvidas não deve ser considerada

Em atenção ao princípio constitucional da presunção de inocência, a fé pública das forças policiais que, porventura estejam envolvidas na investigação, não deve ser considerada como fundamento para eventual condenação do acusado.

Mais detalhes

É necessário pontuar que os policiais cumpridores de suas funções, em virtude de seu envolvimento pessoal nas investigações, podem ter comprometida sua imparcialidade, condição esta indispensável para que o Estado possa exercer seu poder-dever de investigar e punir. Nesses casos, os relatórios policiais devem ser subscritos por duas testemunhas, aptar a confirmar ou infirmar as alegações.

0 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe