Ideia Legislativa
Obrigação de qualquer recebedor de recursos públicos de divulgar informações junto a CVM.
O Objetivo dessa idéia legilsativa é que empresas públicas, fundações, autarquias ou qualquer recebedor/destinatário final de recursos públicos publique balanços e informações relevantes junto a CVM. Aumentaria a transparência do uso dos recursos públicos e padronizaria a informação contabilmente.
Mais detalhes
O método de divulgação de informações dos recebedores de recursos públicos/destinatários finais é disperso e pouco padronizado. Com esta proposta ocorreria uma vinculação ao CNPJ de informações importantes, como balanços e fatos relevantes, em um único lugar e de maneira objetiva por meio da contabilidade. Aumentaria a transparência e o controle social no uso de recursos públicos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/03/2018
Ideia proposta por
THIAGO J. D. F. S.
- PI
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