e-Cidadania

A utilização de Decretos para eximir responsabilidades em relação à redução de trabalhadores à escravidão é um exemplo de como se pode, facilmente, eliminar direitos por meio de Decretos. A proposta é que haja um conjunto de conceitos que devam ser estabelecidos por lei, para que essa interferência não desfigure a vontade do povo expressa na edição da lei pelo Congresso.