Ideia Legislativa - Alteração da Lei 4950-A/66, modificando o cálculo do piso salarial. :: Portal e-Cidadania

Alteração da Lei 4950-A/66, modificando o cálculo do piso salarial.

A Lei 4950-A/66 prevê múltiplos do salário mínimo como base para o calculo do Piso Salarial. Isto causa divergência de entendimento entre os juristas,pois existem aqueles que alegam ha inconstitucionalidade da lei por este fato. Sugiro a utilização de outro índice para o cálculo.

Mais detalhes

Muitos profissionais não recebem o Piso Salarial! Um dos motivos seria a inconstitucionalidade da Lei 4950-A/66 por utilizar como índice o salario mínimo, causando assim, desigualdades e injustiças sociais! Sugiro que este índice seja arbitrado pelos Órgãos de Classe!

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