Ideia Legislativa
Liberação FGTS direto para beneficiários de pensão alimentíciaquando dá rescisão contrato
Atualmente quando a empresa informa a Caixa para reter FGTS referente a pensão o valor só é liberado através de alvará judicial o que leva mais de seis meses e obriga o beneficiário a constituir advogado
Mais detalhes
Quando isso ocorre é porque a empresa já desconta um percentual do salário do empregado e entrega ao beneficiário mensalmente, por determinação judicial. Consequentemente ao informar na rescisão que deve ser retido um percentual a empresa já dispõe dos dados dos beneficiários. É só informar esses dados e a Caixa, quando liberar o FGTS do empregado libera também o percentual retido p quem de direit
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/02/2018
Ideia proposta por
MARCOS M.
- PE
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