Ideia Legislativa - Anular o princípio de majoração de pena no concurso de crimes do tipo formal. :: Portal e-Cidadania

Anular o princípio de majoração de pena no concurso de crimes do tipo formal.

De acordo com o art70 do código penal, o agente que cometer crimes de mesmo núcleo em conduta única tem sua pena contabilizada como a pena de um único crime, mais majoração. O que diminui a pena do agente e facilita a ação do mesmo. Deve se abolir este princípio, seguindo apenas o concurso material.