Ideia Legislativa
Fim da Imunidade parlamentar, permitindo apenas proteção aos debates, discursos e opiniões
O parlamentar fica sujeito a sanções penais como qualquer outro cidadão, que continue a exercer seu cargo enquanto réu, mas que seja processado normalmente nos termos da lei e sofra as conseqüências como qualquer pessoa sem imunidade caso seja condenado pela justiça.
Mais detalhes
O parlamentar continua a ter imunidade com relação a suas expressões, podendo ainda exercer o cargo enquanto é processado, investigado e julgado, mas perde a imunidade por crimes julgados onde o réu é condenado. Ficando o parlamentar ainda inelegível pelo período em que a lei determinar.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/02/2018
Ideia proposta por
MARCO A. R. D. C.
- MG
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