Ideia Legislativa
possibilidade de qualquer cidadão entrar uma ação popular, sem depender de advogado.
a exigência de advogado, para peticionar ação popular tem dificultado a propositura da ação que é um direito de qualquer cidadão e vem sendo cerceado pelo corporativismo. Ou seja, a ação deve ser sem qualquer custo, porém a exigência de advogado onera a ação limitando o direito.
Mais detalhes
possibilidade que qualquer cidadão realmente exerça o direito a açao popular.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/02/2018
Ideia proposta por
DANIEL K. D. C. D. S.
- DF
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