Ideia Legislativa
Acabar com as "áreas de marinha" tendo em foi idealizada em 18
Terrenos de Marinha[editar | editar código-fonte]
Ver também: Enfiteuse § Terrenos de marinha e seus acrescidos
O conceito de terrenos de marinha foi definido desde 22 de fevereiro de 1868, quando foi publicado o decreto imperial nº 4.105, que, em seu artigo 1º, § 1º, estabelece:[2]
São terreno
Mais detalhes
Terrenos de Marinha[editar | editar código-fonte]
Ver também: Enfiteuse § Terrenos de marinha e seus acrescidos
O conceito de terrenos de marinha foi definido desde 22 de fevereiro de 1868, quando foi publicado o decreto imperial nº 4.105, que, em seu artigo 1º, § 1º, estabelece:[2]
São terrenos de marinha todos os que banhados pelas águas do mar ou dos rios navegáveis até a distância de 15 b
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/02/2018
Ideia proposta por
JOSE A. T. W.
- BA
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