Ideia Legislativa - PEC para ampliar a competência do Tribunal do Júri para a população julgar corruptos. :: Portal e-Cidadania

PEC para ampliar a competência do Tribunal do Júri para a população julgar corruptos.

Diante de tanta corrupção, e com o foro privilegiado, é importante reduzir a distância entre a classe política e a sociedade. Para isso, os agentes públicos que cometerem crimes contra a administração pública deverão ser julgados pela população, por meio do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.

Mais detalhes

Acrescenta a alínea "e" ao inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: e) a competência para o julgamento dos agentes públicos e partícipes nos crimes contra a administração pública;

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